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DirConstitucional

n Fiscalização da Constitucionalidade: elaboração de pareceres sobre projetos de leis, propostas de emendas constitucionais; elaboração de minutas de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

n Assessoria Legislativa: elaboração de minutas de anteprojetos de lei, emendas parlamentares, propostas de emenda constitucional, razões de veto, justificativa e exposição de motivos.

n CPI's - Assessoria jurídica, acompanhamento, preparação de depoimento e apresentação da defesa junto a Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI's, no âmbito federal, estadual e municipal.

n Atuação no Supremo Tribunal Federal: elaboração de peças recursais, de memoriais de julgamento, realização de sustentação oral.

n Disputas envolvendo Constituições Estaduais, Leis Orgânicas Municipais, distribuição constitucional de competência legislativa. 

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